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Entenda o projeto técnico de reconstituição de flora e as leis que as regem

22/10/2018

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O PTRF – Projeto Técnico de Reconstituição da Flora é um projeto para reconstrução da flora, e seu principal objetivo é mitigar os impactos, recompor a flora local e atuar como medidas de compensação!  

Normalmente é solicitado quando uma área sofreu ou venha sofrer algum tipo de intervenção.

A intervenção ambiental é caracterizada pela supressão, uso e ou ocupação em Área de Preservação Permanente (APP).  Segundo a Resolução conjunta SEMAD/IEF nº 1905, de 12 de agosto de 2013 é considerada intervenção ambiental:

 

  • Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo;

  • Intervenção com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP;

  • Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;

  • Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;

  • Manejo sustentável da vegetação nativa;

  • Regularização de ocupação antrópica consolidada em APP;

  • Supressão de maciço florestal de origem plantada, tendo presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso;

  • Supressão de maciço florestal de origem plantada, localizado em área de reserva legal ou em APP;

  • Supressão de florestas nativas plantadas que não foram cadastradas junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF;

  • aproveitamento de material lenhoso.

As medidas mitigatórias e compensatórias são ações correlacionadas com aspectos de caráter essencialmente ambiental. As medidas mitigadoras serão adotadas com o objetivo de minimizar os impactos, já as medidas compensatórias determinam ações através das quais se compensa direta e ou indiretamente os impactos físicos e bióticos, causados pela intervenção em APP.

O PTRF  é um documento para qualquer proprietário que necessite de autorização para intervenção ambiental em áreas de preservação permanente – APP (Lei 12.651/2012), onde é apresentado junto ao Processo Administrativo de Regularização Ambiental, propondo medidas mitigadoras e compensatórias obrigatórias ao empreendedor que provocou alguma intervenção ambiental em áreas consideradas de Preservação Permanente, ou mesmo que tenha “herdado” o passivo ambiental.

A Plantverd possui uma equipe especializada para realização do projeto, levando a elaboração e acompanhamento da execução de seu PTRF, sendo emitidos  relatórios de acompanhamento. Saiba mais aqui.